Leis e Normas Relacionadas à Psicologia
As legislações abaixo estão organizadas por temas para facilitar o acesso e a compreensão dos direitos, deveres e marcos regulatórios que envolvem a atuação do psicólogo no Brasil. Incluímos links oficiais para leitura completa, além de resumos iniciais.
Lei nº 4.119/1962Link oficial
Institui a profissão de psicólogo no Brasil
Estabelece como requisito o curso superior de Psicologia e define competências da profissão.
“Art. 1º - É reconhecida a profissão de psicólogo, em todo o território nacional, para os portadores de diploma de curso superior de Psicologia, conferido por instituição reconhecida.”
Lei nº 5.766/1971Link oficial
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia
Define suas atribuições para fiscalização e normatização da profissão.
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Federal de Psicologia com a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo.”